HC 997180 - DECISAO

HC 997180 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na literalidade da nova redação, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência consolidada (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP; Súmula 439/STJ); por tais razões, houve ilegalidade manifesta, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA ALMEIDA PEREIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal; Juízo a Quo: Juízo da Execução (Juízo singular das execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime prisional do sentenciado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Juízo da Execução (Juízo singular das execuções)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 interpretação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na literalidade da nova redação, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência consolidada (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP; Súmula 439/STJ); por tais razões, houve ilegalidade manifesta, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime prisional do sentenciado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.