HC 996533 - DECISAO

HC 996533 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o ato coator indicou elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico (contexto de relação doméstica e idade das vítimas de 6 e 8 anos, com estupro de vulnerável mediante promessa de dinheiro), e a jurisprudência do STJ admite a exigência quando a decisão for motivada pela gravidade concreta ou por dados da execução; não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prova pré-constituída que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA F ERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Vs. Abstrata, Retroatividade / Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Vs. Abstrata Retroatividade / Novatio Legis in Pejus

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Parties

ANTONIO BATISTA F ERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito ou longa pena justificam a perícia
  3. 3 aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) e caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o ato coator indicou elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico (contexto de relação doméstica e idade das vítimas de 6 e 8 anos, com estupro de vulnerável mediante promessa de dinheiro), e a jurisprudência do STJ admite a exigência quando a decisão for motivada pela gravidade concreta ou por dados da execução; não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prova pré-constituída que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.