HC 995948 - DECISAO

Parties: Paciente: GENTIL ESTEVES TEMPORINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Juízo Da Execução
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GENTIL ESTEVES TEMPORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Juízo Da Execução

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a execuções em curso
3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico