HC 996690 - DECISAO

HC 996690 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e as regras de aplicação temporal do direito penal (art. 2º e art. 4º do CP), não pode ser aplicada aos fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos abstratos (gravidade do crime e pena remanescente), não em fatos concretos da execução, o que torna a determinação do exame criminológico ilegítima no caso, impondo o restabelecimento da decisão que deferiu a...

Parties
Paciente: BRENO GIAN DOS SANTOS DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar (ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, afastando a exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem para o caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ, Súmula 471 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

BRENO GIAN DOS SANTOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e as regras de aplicação temporal do direito penal (art. 2º e art. 4º do CP), não pode ser aplicada aos fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos abstratos (gravidade do crime e pena remanescente), não em fatos concretos da execução, o que torna a determinação do exame criminológico ilegítima no caso, impondo o restabelecimento da decisão que deferiu a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, afastando a exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem para o caso concreto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o executado ao regime aberto, sem necessidade de realização do exame criminológico.
  • Determinar a comunicação, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.