HC 996209 - DECISAO

HC 996209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a imposição do exame criminológico decorrente da Lei nº 14.843/2024 configuraria aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) às condenações anteriores, inexistindo elementos concretos e recentes no curso da execução que justificassem a exigência do exame; portanto, houve constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Obrigatório, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Princípio Tempus Regit Actum, Direito Adquirido E Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Obrigatório Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 aos pedidos de progressão de regime pendentes
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime conforme redação dada pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Possível retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e violação do art. 5º, XL, da CF/88

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a imposição do exame criminológico decorrente da Lei nº 14.843/2024 configuraria aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) às condenações anteriores, inexistindo elementos concretos e recentes no curso da execução que justificassem a exigência do exame; portanto, houve constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.