REsp 2194329 - DECISAO

REsp 2194329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do sentenciado em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e o Ministério Público não trouxe prova capaz de demonstrar a capacidade econômica do apenado para pagamento da multa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência recente desta Corte e do STF, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wender Rodrigues Batista Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Wender Rodrigues Batista Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado para pagar a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do sentenciado em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e o Ministério Público não trouxe prova capaz de demonstrar a capacidade econômica do apenado para pagamento da multa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência recente desta Corte e do STF, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.