HC 998340 - DECISAO

HC 998340 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido na data do exame criminológico favorável quando este for determinado; assim não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MURIEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ

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Parties

MURIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza e eficácia do exame criminológico e preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido na data do exame criminológico favorável quando este for determinado; assim não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.