HC 997777 - DECISAO

HC 997777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto (descumprimento de monitoramento, mudança de estado e nova prisão/condenação) e a cobrança de custas no RJ não configura ilegalidade manifesta que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Custas Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Custas Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

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Parties

DANILO SANTOS DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da cobrança de custas para processamento de agravo em execução penal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento da progressão ao regime aberto, em especial quanto à valoração de faltas graves antigas e nova condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto (descumprimento de monitoramento, mudança de estado e nova prisão/condenação) e a cobrança de custas no RJ não configura ilegalidade manifesta que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.