HC 998208 - DECISAO

HC 998208 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, não se pode tolher o paciente de impugnar eventual constrangimento ilegal; constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de exame do mérito pelo TJSP), o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2099221-48.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: RENAN MOREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2099221-48.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Na Execução (art.197 Lep)
Execução Penal Direitos E Garantias Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Na Execução (art.197 Lep)

Case Brief

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Parties

RENAN MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de agravo regimental
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal do art.112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, não se pode tolher o paciente de impugnar eventual constrangimento ilegal; constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de exame do mérito pelo TJSP), o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2099221-48.2025.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2099221-48.2025.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2099221-48.2025.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.