HC 999110 - DECISAO

HC 999110 - DECISAO

O Tribunal de origem negou a progressão com base em exigência legislativa posterior e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência citada, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JUCELIA APARECIDA LIMANSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU/ JUÍZO DAS EXECUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Novatio Legis in Pejus

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Parties

JUCELIA APARECIDA LIMANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU/ JUÍZO DAS EXECUÇÕES

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem negou a progressão com base em exigência legislativa posterior e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência citada, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000071-64.2025.8.21.0021
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu a ora paciente ao regime semi aberto