HC 943753 - DECISAO

HC 943753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, na linha da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação excepcional; além disso, verificou-se que a paciente é reincidente por condenação anterior por roubo, razão pela qual se manteve a decisão que aplicou o percentual mais gravoso.

Parties
Paciente: LARISSA JACINTO FERREIRA MAFRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Falsa Identidade, Roubo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Falsa Identidade Roubo +1 more

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Parties

LARISSA JACINTO FERREIRA MAFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação da fração de 16% para progressão de regime no crime de falsa identidade
  3. 3 existência de reincidência pela paciente e consequências para o percentual de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, na linha da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação excepcional; além disso, verificou-se que a paciente é reincidente por condenação anterior por roubo, razão pela qual se manteve a decisão que aplicou o percentual mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.