AREsp 2888736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o apenado seria indígena integrado socialmente e, portanto, inaplicável o regime especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão que autorizou a progressão de regime com cumprimento de condições na comunidade indígena em conformidade com o Estatuto do Índio e Resoluções do CNJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: APENADO INDÍGENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Art. 56, Parágrafo Único, Lei N. 6.001/1973, Resolução CNJ N. 287/2019, Súmula N. 7 Do STJ, Indígena Integrado Socialmente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Indígena Progressão De Regime Regime Semiaberto Art. 56, Parágrafo Único, Lei N. 6.001/1973 Resolução CNJ N. 287/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

APENADO INDÍGENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 a indígenas integrados socialmente
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em comunidade indígena e tratamento diferenciado conforme Resoluções do CNJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o apenado seria indígena integrado socialmente e, portanto, inaplicável o regime especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão que autorizou a progressão de regime com cumprimento de condições na comunidade indígena em conformidade com o Estatuto do Índio e Resoluções do CNJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.