HC 975986 - DECISAO

HC 975986 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a determinação do tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal; assim, foi cassada a exigência do exame e restabelecida a progressão ao regime semiaberto conferida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Coação Ilegal +3 more

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Parties

GILMAR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico versus necessidade de fundamentação idônea vinculada à execução penal
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da progressão de regime concedida pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a determinação do tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal; assim, foi cassada a exigência do exame e restabelecida a progressão ao regime semiaberto conferida pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto