HC 976708 - DECISAO

HC 976708 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeira instância careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal (limitou-se à referência ao curto período no regime e à prática de dois delitos), e a exigência do exame não pode ser imposta retroativamente para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, foi cassada a determinação do exame e determinado que o juízo verifique os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MICHELI FERNANDA ALBERTO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHELI FERNANDA ALBERTO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea vinculada à execução penal para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeira instância careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal (limitou-se à referência ao curto período no regime e à prática de dois delitos), e a exigência do exame não pode ser imposta retroativamente para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, foi cassada a determinação do exame e determinado que o juízo verifique os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da VEC examine o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos com vistas à progressão ao regime aberto.