HC 999003 - DECISAO

HC 999003 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime em elementos da execução penal (diversas faltas disciplinares) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL COKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0002162-16.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios Limites Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL COKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0002162-16.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da progressão de regime diante de registros disciplinares
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime em elementos da execução penal (diversas faltas disciplinares) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.