REsp 2143689 - DECISAO

REsp 2143689 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a ausência de pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do reeducando; determinou-se que o Juízo da Execução intime o reeducando para efetuar o pagamento, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação da impossibilidade de pagamento, sob pena de revogação da progressão deferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a ausência de pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do reeducando; determinou-se que o Juízo da Execução intime o reeducando para efetuar o pagamento, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação da impossibilidade de pagamento, sob pena de revogação da progressão deferida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizar ao reeducando comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de...