HC 928465 - DECISAO

HC 928465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão, funcionando como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesto, já que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão ao regime semiaberto em face do não atendimento do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e faltas disciplinares sucessivas), em conformidade com a Resolução SAP nº 144/2010 e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, §7º da Lei de Execuções Penais
  3. 3 consideração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão, funcionando como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesto, já que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão ao regime semiaberto em face do não atendimento do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e faltas disciplinares sucessivas), em conformidade com a Resolução SAP nº 144/2010 e a legislação aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.