HC 976389 - DECISAO

HC 976389 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, e a norma introduzida pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência; determinou-se, assim, a cassação da exigência do exame e o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAUBI SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Idônea Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUBI SANTANA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime relativamente a fatos anteriores à inovação legislativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea vinculada à execução penal para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação prospectiva ou retroativa do art. 112, § 1º, da LEP, introduzido pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, e a norma introduzida pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência; determinou-se, assim, a cassação da exigência do exame e o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto