HC 999184 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
- 3 exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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