HC 836584 - DECISAO

HC 836584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os documentos juntados não se referem à paciente e a defesa não sanou a irregularidade, tornando impossível a análise do pleito uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: FERNANDA CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Benefício, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento De Benefício Prova Pré Constituída Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime
  2. 2 documentos juntados não se referem à paciente
  3. 3 deficiência de instrução do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os documentos juntados não se referem à paciente e a defesa não sanou a irregularidade, tornando impossível a análise do pleito uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.