HC 998660 - DECISAO

HC 998660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem não fundamentou a necessidade do exame criminológico, tendo baseado sua decisão na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024); entendimentos desta Corte consideram a obrigatoriedade generalizada do exame como novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional quando as condenações são anteriores à entrada em vigor da norma, de modo que, na ausência de fundamentação concreta demonstrando demérito do condenado, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão e a saída temporária, ressalvada futura análise por fatos...

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE VIEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

EDUARDO FELIPE VIEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se é lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à vigência da norma
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem não fundamentou a necessidade do exame criminológico, tendo baseado sua decisão na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024); entendimentos desta Corte consideram a obrigatoriedade generalizada do exame como novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional quando as condenações são anteriores à entrada em vigor da norma, de modo que, na ausência de fundamentação concreta demonstrando demérito do condenado, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão e a saída temporária, ressalvada futura análise por fatos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça