AREsp 2635181 - DECISAO

AREsp 2635181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência dos óbices das Súmulas 282/356 e 283/284 do STF). Subsidiariamente, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fuga do apenado constitui falta grave que interrompe a contagem para progressão de regime, fazendo da data de recaptura novo termo a quo para fins de progressão.

Parties
Agravante: SELTON MONTALVEM DA SILVA; Parquet/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Fuga Do Apenado, Falta Grave Disciplinar, Unificação De Penas, Prequestionamento, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Progressão De Regime Data Base Fuga Do Apenado Falta Grave Disciplinar Unificação De Penas +2 more

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Parties

SELTON MONTALVEM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do apenado e sua recaptura constituem falta grave que interrompe a contagem para progressão de regime e altera a data-base
  2. 2 Se a unificação/soma de penas altera a data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência dos óbices das Súmulas 282/356 e 283/284 do STF). Subsidiariamente, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fuga do apenado constitui falta grave que interrompe a contagem para progressão de regime, fazendo da data de recaptura novo termo a quo para fins de progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.