HC 999568 - DECISAO

HC 999568 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico só se justifica quando fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso, havendo atestado de boa conduta e ausência de fatos concretos que desabonem o apenado, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: KLEVERSON ALVES PINTO; Órgão Coator: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

KLEVERSON ALVES PINTO

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação de prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico só se justifica quando fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso, havendo atestado de boa conduta e ausência de fatos concretos que desabonem o apenado, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.