HC 936014 - DECISAO

HC 936014 - DECISAO

Houve interrupção da custódia pelo período de liberdade, de modo que o tempo de prisão preventiva já foi deduzido da pena e a data-base para progressão é a do retorno ao cárcere (02/06/2020); ademais, por os fatos terem ocorrido antes da Lei nº 13.964/19, aplica-se, de forma unitária, o regime jurídico vigente na época dos fatos, adotando-se as frações de 1/6 para crimes comuns e 2/5 para delito hediondo, vedando-se a combinação de dispositivos de leis sucessivas, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar a observância do percentual de 1/6 para a parcela da pena relativa ao crime de aborto (art. 125 CP).

Parties
Paciente/impetrante: SÉRGIO RICARDO RE DA MOTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Concurso Formal, Sucessão De Leis, Livramento Condicional
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Parties

SÉRGIO RICARDO RE DA MOTA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base para progressão de regime face à interrupção da custódia
  2. 2 definição dos percentuais temporais aplicáveis à progressão de regime considerando sucessão de leis e condenação por crimes hediondos e comuns
  3. 3 necessidade de discriminação das frações aplicáveis a delitos comuns e hediondos em execução simultânea de penas

Ratio Decidendi

Houve interrupção da custódia pelo período de liberdade, de modo que o tempo de prisão preventiva já foi deduzido da pena e a data-base para progressão é a do retorno ao cárcere (02/06/2020); ademais, por os fatos terem ocorrido antes da Lei nº 13.964/19, aplica-se, de forma unitária, o regime jurídico vigente na época dos fatos, adotando-se as frações de 1/6 para crimes comuns e 2/5 para delito hediondo, vedando-se a combinação de dispositivos de leis sucessivas, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar a observância do percentual de 1/6 para a parcela da pena relativa ao crime de aborto (art. 125 CP).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da VEC observe o percentual de 1/6 (art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 10.792/03) para a progressão de regime em relação à pena correspondente ao delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP)
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis