HC 998430 - DECISAO

HC 998430 - DECISAO

Parties
Paciente: RAINUENIO CAMPIDELIS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Para Execução Penal, Medida Liminar
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Parties

RAINUENIO CAMPIDELIS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadequação do habeas corpus para matérias de execução penal e para casos que demandem dilação probatória
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ