HC 999708 - DECISAO

HC 999708 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave reabilitada), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ de ofício.

Parties
Paciente: AIRTON MORAIS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da LEP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar Reabilitada, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da LEP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Reabilitada +1 more

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Parties

AIRTON MORAIS GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave reabilitada), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ de ofício.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.