HC 999370 - DECISAO

HC 999370 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do TJSP exigindo exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentação insubsistente à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência que exige elementos concretos da execução para tal exigência; além disso, a nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) representa norma mais gravosa e não é aplicável à execução em curso, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reestabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VALTER BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALTER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a execuções em curso
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (elementos concretos da execução vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do TJSP exigindo exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentação insubsistente à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência que exige elementos concretos da execução para tal exigência; além disso, a nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) representa norma mais gravosa e não é aplicável à execução em curso, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reestabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.