HC 998983 - DECISAO

HC 998983 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anteriores (HC n. 973.967/RJ e HC 980.810/RJ), estando coberta pela jurisprudência que autoriza indeferimento liminar de impetrações repetitivas (art. 210 do RISTJ e Súmula 691/STF); ademais, a decisão estadual que negou a progressão apontou ausência de requisitos subjetivos em razão de fugas, descumprimento de livramento condicional, reincidência, faltas disciplinares e classificação de altíssima periculosidade no SIPEN, fundamentos mantidos pelo STJ na apreciação da reiteração.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Classificação No SIPEN, Fugas Do Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Súmula 691/stf Classificação No SIPEN Fugas Do Sistema Prisional

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Parties

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a impetração é reiteração de pedido já apreciado e, assim, passível de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anteriores (HC n. 973.967/RJ e HC 980.810/RJ), estando coberta pela jurisprudência que autoriza indeferimento liminar de impetrações repetitivas (art. 210 do RISTJ e Súmula 691/STF); ademais, a decisão estadual que negou a progressão apontou ausência de requisitos subjetivos em razão de fugas, descumprimento de livramento condicional, reincidência, faltas disciplinares e classificação de altíssima periculosidade no SIPEN, fundamentos mantidos pelo STJ na apreciação da reiteração.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.