RHC 214545 - DECISAO

RHC 214545 - DECISAO

Houve correção do decisum para reconhecer que o juízo de origem indeferiu a progressão de regime, mas manteve-se a prejudicialidade do recurso e a negativa de efeitos infringentes porque a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e eventual análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; portanto, não cabe ao STJ conceder a ordem via habeas corpus nem promover supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCIO GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a decisão embargada e reconhecer que a progressão de regime foi indeferida pelo Juízo de origem; mantida a prejudicialidade do recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Omissão E Contradição, Supressão De Instância, Data Base Para Progressão, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Omissão E Contradição Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCIO GOMES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal em razão da demora e do cálculo da pena para fins de progressão de regime?
  2. 2 É cabível habeas corpus/embargos de declaração para suprir matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Houve correção do decisum para reconhecer que o juízo de origem indeferiu a progressão de regime, mas manteve-se a prejudicialidade do recurso e a negativa de efeitos infringentes porque a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e eventual análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; portanto, não cabe ao STJ conceder a ordem via habeas corpus nem promover supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a decisão embargada e reconhecer que a progressão de regime foi indeferida pelo Juízo de origem; mantida a prejudicialidade do recurso.

Orders

  • Reconhecer que a progressão de regime foi indeferida pelo Juízo de origem.
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.