HC 964187 - ACORDAO

HC 964187 - ACORDAO

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da CF/1988 e o art. 2º do Código Penal; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico antes da progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: VALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Abstrata Do Crime, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Gravidade Abstrata Do Crime Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

VALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito, reincidência ou longa duração da pena

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da CF/1988 e o art. 2º do Código Penal; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico antes da progressão de regime.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem necessidade de exame criminológico