HC 999858 - DECISAO

HC 999858 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por constatar constrangimento ilegal decorrente da exigência da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem sem indicação de elementos concretos do período de execução que justificassem tal medida.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante

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Parties

MARCELO PAULO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus quando aplicada a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por constatar constrangimento ilegal decorrente da exigência da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem sem indicação de elementos concretos do período de execução que justificassem tal medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.