HC 999402 - DECISAO

HC 999402 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou, sem fundamentação idônea e de forma retroativa, a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 para condenações anteriores à sua vigência, criando obstáculo à progressão sem demonstrar elementos concretos e recentes que afastassem o preenchimento do requisito subjetivo; assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FELIPE AMARAL AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE AMARAL AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus/retroatividade)
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou, sem fundamentação idônea e de forma retroativa, a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 para condenações anteriores à sua vigência, criando obstáculo à progressão sem demonstrar elementos concretos e recentes que afastassem o preenchimento do requisito subjetivo; assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000471-58.2025.8.24.0033
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto