HC 999203 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 996.121/SP, anteriormente apreciado pelo relator, e a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 210 do RISTJ, permite o indeferimento liminar de impetrações reiteradas.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a impetração
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE SIMAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente Em Execução
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 2 Fundamentação idônea para determinação de laudo criminológico
- 3 Reiteração de pedido já formulado em impetração anterior perante o STJ
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 996.121/SP, anteriormente apreciado pelo relator, e a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 210 do RISTJ, permite o indeferimento liminar de impetrações reiteradas.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a impetração
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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