HC 968461 - ACORDAO

HC 968461 - ACORDAO

A majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) modifica o tipo penal da associação para o tráfico, sendo relacionada à utilização de violência ou grave ameaça; assim, nos termos do art.112, III, da LEP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se o percentual de 25% para a progressão de regime, motivo pelo qual não há ilegalidade a autorizar a retificação para 16% e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rogerio Victor dos Santos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35), Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35) Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rogerio Victor dos Santos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de violência ou grave ameaça para fins do art. 112 da LEP deve ser verificada pelo tipo penal base ou se a majorante (emprego de arma de fogo) pode caracterizá-la, alterando o percentual de cumprimento da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) modifica o tipo penal da associação para o tráfico, sendo relacionada à utilização de violência ou grave ameaça; assim, nos termos do art.112, III, da LEP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se o percentual de 25% para a progressão de regime, motivo pelo qual não há ilegalidade a autorizar a retificação para 16% e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.