HC 999763 - DECISAO
Houve fundamento idôneo e concreto nos autos (relatório de inteligência e registros indicando envolvimento com facção criminosa PCC) para indeferir a progressão de regime, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus, cabendo recurso próprio para a discussão de mérito e não o reexame de provas nesta via.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus denegado; liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Organização Criminosa, Exame Criminológico, Vínculo Associativo, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 indefirimento de progressão de regime com base em indícios de vínculo com organização criminosa
- 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
- 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve fundamento idôneo e concreto nos autos (relatório de inteligência e registros indicando envolvimento com facção criminosa PCC) para indeferir a progressão de regime, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus, cabendo recurso próprio para a discussão de mérito e não o reexame de provas nesta via.
Court Disposition
Habeas Corpus denegado; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Denegada a ordem (Habeas Corpus)
Full Case Text
Judgment text and source record
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