REsp 2142222 - DECISAO

REsp 2142222 - DECISAO

Havendo nos autos eletrônicos da execução (SEEU, autos n. o 4000709-32.2020.8.22.050) o reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da incapacidade financeira do recorrido para quitar a pena de multa e, posteriormente, a concessão do livramento condicional com decurso do período de prova sem revogação, ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, tornando a pretensão ministerial sem objeto; por isso, o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 25 5, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da progressão de regime sem comprovação do pagamento da pena de multa ou da impossibilidade de pagamento
  2. 2 aplicação do Tema n. 931 do STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 32, III; 49 e 50 do Código Penal e aos arts. 489, § 1º, VI; 926 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos eletrônicos da execução (SEEU, autos n. o 4000709-32.2020.8.22.050) o reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da incapacidade financeira do recorrido para quitar a pena de multa e, posteriormente, a concessão do livramento condicional com decurso do período de prova sem revogação, ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, tornando a pretensão ministerial sem objeto; por isso, o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 25 5, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.