HC 999662 - DECISAO

HC 999662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz de precedentes do STF e do próprio STJ, que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso, a condicionante imposta pelo acórdão do TJSC (exame criminológico prévio) é inadequada no caso concreto, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade do exame.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA FERNANDES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIMA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Ilegalidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico quando as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão que exigiu exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz de precedentes do STF e do próprio STJ, que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso, a condicionante imposta pelo acórdão do TJSC (exame criminológico prévio) é inadequada no caso concreto, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.