HC 996601 - DECISAO

HC 996601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, em reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo ainda deficiência de procuração não regularizada; assim, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e das normas processuais aplicáveis, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL ABREU; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração E Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo De Execução Penal, Efeito Suspensivo, Exame Criminológico, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Procuração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo De Execução Penal Efeito Suspensivo Exame Criminológico +3 more

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Parties

GABRIEL ABREU

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração E Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de execução penal
  3. 3 relevância da reiteração de impetração para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, em reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo ainda deficiência de procuração não regularizada; assim, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e das normas processuais aplicáveis, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.