HC 997828 - DECISAO

HC 997828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente (condenações anteriores e posterior por tráfico de drogas equiparado a hediondo) e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Falta Grave, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Falta Grave Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

THIAGO DE SOUZA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime por reincidência específica
  3. 3 consideração de novo crime durante livramento condicional como falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente (condenações anteriores e posterior por tráfico de drogas equiparado a hediondo) e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal