REsp 2194508 - DECISAO

REsp 2194508 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto, a progressão antecipada para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela ausência de vagas e pelo atestado de conduta carcerária satisfatório, que, isoladamente, a gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena não impõem a realização obrigatória do exame criminológico; ademais, a nova exigência constante da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência, e a alegação genérica sobre o art. 619 do CPP é incogitável por falta de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exame Criminológico, Súmula Vinculante, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico Súmula Vinculante +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n. 56 do STF e do RE 641.320/RS quanto à prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto, a progressão antecipada para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela ausência de vagas e pelo atestado de conduta carcerária satisfatório, que, isoladamente, a gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena não impõem a realização obrigatória do exame criminológico; ademais, a nova exigência constante da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência, e a alegação genérica sobre o art. 619 do CPP é incogitável por falta de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.