HC 998152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade
3. 3 necessidade e fundamentação para exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, porque o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente a necessidade da perícia, tendo se apoiado na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga (há mais de cinco anos), fundamentos que, segundo jurisprudência consolidada, não são aptos a impedir a progressão sem prova concreta de demérito atual; além disso, foi citada jurisprudência que afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando resulte em novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico

Orders

• Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico
• Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça