HC 996800 - DECISAO

HC 996800 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: ISRAEL DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da 2ª RAJ - DEECRIM - Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS BRITO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da 2ª RAJ - DEECRIM - Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para progressão de regime e indeferimento com base no exame criminológico
  3. 3 Supressão de instância por apreciação originária pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.