HC 998424 - DECISAO

HC 998424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede‑se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem baseou‑se em fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) e em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) que não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; o Juízo das Execuções deve reavaliar a necessidade do exame com base exclusivamente em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastando os fundamentos indicados e a aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto.

Parties
Paciente: LUCIANO NEUMANN FILHO; Órgão De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO NEUMANN FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para adiantar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede‑se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem baseou‑se em fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) e em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) que não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; o Juízo das Execuções deve reavaliar a necessidade do exame com base exclusivamente em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastando os fundamentos indicados e a aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie a necessidade de realização do exame criminológico com base apenas em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastando os fundamentos da gravidade do delito, do tempo de pena ainda a cumprir e da obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024.
  • Comunicar com urgência a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.