HC 996897 - DECISAO

HC 996897 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame pelo Tribunal de origem se fundou em elementos abstratos (gravidade do delito, pena remanescente) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a produção da prova técnica, razão pela qual houve flagrante ilegalidade. Por isso determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GÉCIO CÉSAR BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

GÉCIO CÉSAR BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame pelo Tribunal de origem se fundou em elementos abstratos (gravidade do delito, pena remanescente) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a produção da prova técnica, razão pela qual houve flagrante ilegalidade. Por isso determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator