HC 996188 - DECISAO

HC 996188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por reconhecer constrangimento ilegal decorrente de indeferimento sem fundamentação adequada e por entender que a aplicação retroativa da exigência geral contida na Lei nº 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus quando atinge condenações anteriores à sua vigência; decidiu-se pela análise do pedido de livramento condicional sem imposição automática do exame.

Parties
Paciente: BETIANE RIBEIRO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

BETIANE RIBEIRO SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência genérica de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 É possível indeferir progressão de regime ou livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem prova pericial ou motivação específica?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por reconhecer constrangimento ilegal decorrente de indeferimento sem fundamentação adequada e por entender que a aplicação retroativa da exigência geral contida na Lei nº 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus quando atinge condenações anteriores à sua vigência; decidiu-se pela análise do pedido de livramento condicional sem imposição automática do exame.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência