AREsp 2869045 - DECISAO

AREsp 2869045 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade e em conformidade com arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP c/c art. 203, II, do RISTJ, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem ambulatorial para determinar a repristinação da progressão de regime para o meio aberto previamente deferida pelo juízo singular, considerando que a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 implicaria novatio legis in pejus e afrontaria o art. 5º, XL, da CF/88 e o art. 2º do CP para fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: EDIPO RAFAEL DA SILVA HORDINA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido); Concessão De Ordem Ambulatorial De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, ordem ambulatorial para determinar a repristinação da progressão de regime para o meio aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

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Parties

EDIPO RAFAEL DA SILVA HORDINA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido); Concessão De Ordem Ambulatorial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade e em conformidade com arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP c/c art. 203, II, do RISTJ, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem ambulatorial para determinar a repristinação da progressão de regime para o meio aberto previamente deferida pelo juízo singular, considerando que a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 implicaria novatio legis in pejus e afrontaria o art. 5º, XL, da CF/88 e o art. 2º do CP para fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, ordem ambulatorial para determinar a repristinação da progressão de regime para o meio aberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder, de ofício, ordem ambulatorial, nos termos do art. 203, II, do RISTJ, c/c arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, para determinar a repristinação da progressão de regime para o meio aberto, deferida pelo juízo singular.