HC 998017 - DECISAO

HC 998017 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.165) a decisão que concede progressão é declaratória e o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foi implementado o último requisito (no caso, a data do exame criminológico favorável), razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ BORGES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Natureza Declaratória Da Decisão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei 7.210/1984)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Natureza Declaratória Da Decisão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei 7.210/1984)

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual a data correta a ser adotada como termo inicial para progressão de regime: implemento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo
  2. 2 Natureza da decisão que defere a progressão de regime: declaratória ou constitutiva
  3. 3 Se o exame criminológico fixa o momento de preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.165) a decisão que concede progressão é declaratória e o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foi implementado o último requisito (no caso, a data do exame criminológico favorável), razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.