HC 928926 - DECISAO

HC 928926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto (vedado pela jurisprudência consolidada, salvo flagrante ilegalidade) e porque houve perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico

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Parties

ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeito da perda superveniente do objeto sobre a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto (vedado pela jurisprudência consolidada, salvo flagrante ilegalidade) e porque houve perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.