HC 919310 - DECISAO

HC 919310 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, ante a ausência de requerimento prévio ao juízo das execuções ou de apreciação pelo tribunal de origem, razão pela qual a matéria relativa à aplicação da lei penal mais benéfica não foi apreciada; determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei penal mais benéfica (art. 112, V, LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime
  2. 2 competência para exame de matéria relativa à execução penal (necessidade de provocação do juízo das execuções e do tribunal de origem)
  3. 3 verificação de reincidência específica

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, ante a ausência de requerimento prévio ao juízo das execuções ou de apreciação pelo tribunal de origem, razão pela qual a matéria relativa à aplicação da lei penal mais benéfica não foi apreciada; determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências cabíveis.
  • Publique-se.