HC 913860 - DECISAO

HC 913860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o conjunto probatório (relatório social e circunstâncias do crime) demonstra que a apenada não exerce nem pretende exercer a guarda dos filhos e foi presa praticando tráfico em sua residência na presença do filho, afastando a aplicação da fração de 1/8 e impedindo o reexame das provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 1/8, Tráfico De Drogas, Guarda De Filhos, Não Conhecimento Por Via Substitutiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração 1/8 Tráfico De Drogas Guarda De Filhos Não Conhecimento Por Via Substitutiva

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Parties

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 direito à fração de 1/8 por mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o conjunto probatório (relatório social e circunstâncias do crime) demonstra que a apenada não exerce nem pretende exercer a guarda dos filhos e foi presa praticando tráfico em sua residência na presença do filho, afastando a aplicação da fração de 1/8 e impedindo o reexame das provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.